A Comissão Europeia anunciou nesta quinta-feira que os Estados-membros da União Europeia (UE) poderão utilizar um fundo social já existente para fazer abortos gratuitos a mulheres que viajam para outros países por não poderem interromper a gravidez de forma segura e legal no seu país. Esta decisão surge em resposta à iniciativa cidadã “My Voice, My Choice” (A minha voz, a minha escolha), que tinha recolhido mais de 1,1 milhões de assinaturas, e propunha a criação de um mecanismo de financiamento para apoiar estas mulheres.

A Comissão Europeia não se comprometeu a criar um novo instrumento de financiamento, como era pedido pela iniciativa, mas indicou que os Estados-membros podem utilizar ou reafectar recursos de um fundo social existente para dar acesso ao aborto seguro, noticia a agência Reuters.

“Pela primeira vez, a Comissão confirma de forma inequívoca que os fundos da União Europeia podem ser usados para garantir acesso a cuidados relacionados com aborto – sobretudo para mulheres em situações vulneráveis, independentemente de onde venham”, escreveu nas redes sociais a coordenadora do movimento, Nika Kovac. “Isto não é simbólico. É um compromisso político com os direitos das mulheres.”

A coordenadora indica que poderão ser utilizados os fundos do programa ESF+, que tem alocado um total de 99 mil milhões de euros entre 2021 e 2027 para apoiar os países em diferentes áreas, como a crise da covid-19, aumentar as taxas de emprego ou garantir protecção social. Ainda que não esteja a ser criado um instrumento legal, as organizadoras referem que a decisão é uma vitória e permite que mais mulheres tenham acesso seguro ao aborto.

Em Dezembro, o Parlamento Europeu já tinha aprovado uma resolução não-vinculativa que instava a Comissão Europeia a criar um “mecanismo voluntário de solidariedade financeira” para que as mulheres dos Estados-membros possam fazer um aborto em segurança e de forma legal num país diferente daqueles em que habitam. Na altura, a decisão dividiu o plenário: o texto foi aprovado com 358 votos a favor e 202 contra, havendo 79 abstenções. Depois, seguiu para a Comissão Europeia – que tinha até ao início de Março para responder.

O conceito deste mecanismo passava pelo apoio financeiro da União Europeia aos países que aceitem prestar cuidados de saúde seguros relacionados com o aborto a pessoas de outras nacionalidades que estejam impedidas de o fazer no seu país, seja por questões legais ou financeiras. Como escrevia o PÚBLICO, estava assente na participação voluntária dos Estados-membros, não interferindo com as regras de cada país sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Na Polónia, por exemplo, a interrupção voluntária da gravidez é proibida (só é permitida em caso de perigo para a vida da mulher ou se a gravidez resultar de uma violação). Em Malta, o país da UE com as leis mais restritas no que toca ao aborto, a interrupção da gravidez era proibida em qualquer circunstância. Em 2023, passou a haver uma única excepção: é permitida apenas se a vida da mulher grávida estiver em risco. Noutros países, como Itália e Croácia, há obstáculos burocráticos que tentam dissuadir as mulheres de abortarem.

“Pela Europa, mais de 20 milhões de mulheres não têm acesso ao aborto”, lê-se no site da iniciativa. “É inaceitável que ainda haja mulheres a morrer na Polónia por causa disto. Que as mulheres sofram financeiramente porque o aborto não é gratuito. Que as mulheres sejam forçadas a viajar longas distâncias para procurar alternativas não seguras”, refere o movimento. “Negar cuidados de aborto seguros não reduz o número de abortos, só aumenta o número de abortos inseguros”, lê-se ainda numa página da iniciativa.

Na quarta-feira, véspera da decisão, foi enviada uma carta assinada por 105 eurodeputados à Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em que pediam que fosse aprovado este mecanismo proposto pelo grupo de cidadãos, noticiou a Euronews. A lista de signatários é composta por membros dos grupos Socialistas e Democratas (S&D), dos Verdes/ALE, do grupo A Esquerda GUE/NGL e ainda alguns eurodeputados do Renew Europe e do Partido Popular Europeu. Na terça-feira também tinha sido enviada uma carta aberta por parte de mais de 30 especialistas em Direito para que fosse dada uma resposta positiva à proposta do movimento My Voice, My Choice.

A resolução do Parlamento Europeu de Dezembro lamentava “o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na Europa”, incluindo os direitos de saúde sexual e reprodutiva. “A incapacidade de aceder a um aborto universalmente acessível, seguro e legal restringe directamente os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos à autodeterminação, à integridade física e mental, à saúde, à educação e ao trabalho” e “reduz as mulheres a uma função reprodutiva”.

Em Portugal, a interrupção voluntária da gravidez é legal e pode ser feita até às dez semanas de gestação, estando isenta de taxas moderadoras. Já a lei espanhola permite abortos até às 14 semanas (ou 22 semanas se for por causas médicas), o que faz com que algumas mulheres portuguesas se desloquem até Espanha para poderem interromper a gravidez depois das dez semanas.