A partir de agora, pessoas e empresas de todo o território nacional — e não apenas as que se encontrarem em concelhos que estiveram em estado de calamidade — vão poder recorrer aos apoios na sequência do comboio de tempestades que afetou Portugal. Numa altura em que prepara o programa Portugal Recuperação e Resiliência e em que acaba de ouvir as propostas dos partidos, o Executivo quis adiantar-se e tomar já esta medida para “não deixar ninguém para trás” a nível nacional.

Assim, como explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Governo decidiu que todas as populações afetadas por vento, chuva, inundações, deslizamentos de terras e por aí fora, terão uma “proteção” e resposta da parte do Estado — ou seja, poderão candidatar-se aos apoios que já estavam a funcionar para concelhos em calamidade, desde que façam o pedido junto da respetiva CCDR e que a autarquia certifique que há uma relação entre a obra a fazer e o efeito das tempestades (caso seja uma obra particular).

Apesar de fazer questão de frisar que o apoio do Estado deve ser subsidiário, sendo importante contratar e ativar seguros — “Não podemos criar uma cultura de não-seguro como se o Estado tivesse um papel de seguro universal” — o momento é excecional e é preciso uma resposta rápida. O caso do município de Almada, onde cerca de 500 pessoas estão desalojadas, foi de resto dado como exemplo da “justeza” da medida: como o concelho tem muito mais gente e território que não foi afetado daquela maneira, não se justificava ficar todo abrangido pela calamidade; mas com este novo regime quem tiver sido afetado será apoiado “nos mesmos termos”.

Quanto à questão do pagamento do lay-off, que a esquerda e o Chega querem obrigar a que cubra 100% do salário, Leitão Amaro apelou à “responsabilidade” dos deputados.

“Este é o momento de apelo à responsabilidade. O regime [de lay-off] faz sentido e foi ponderado com base numa lei que já existe, o Código do Trabalho, e o Parlamento deve respeitar o regime vigente antes da ocorrência da calamidade e não estar a criar decisões do tipo executivo que criem desequilíbrios orçamentais e que a Constituição poderá não acorrer”, defendeu o ministro em relação ao lay-off destinado aos trabalhadores afetados pelas calamidades, que os partidos da oposição apelam a que seja pago a 100%, sem cortes nos salários, tal como o Governo chegou a anunciar a 2 de fevereiro.

Leitão Amaro considerou ainda que pode ser “pernicioso” mudar as regras “a meio do jogo”, referindo o que aconteceu com os apoios às populações afetadas pelos incêndios de 2017. “Recordo que há limites, não apenas da lei travão, mas também da reserva da administração”.

Esta quarta-feira o Bloco de Esquerda levou à reunião plenária a apreciação parlamentar do Decreto-lei publicado pelo Governo que cria o regime do lay-off dirigido aos trabalhadores afetados pela tempestade Kristin. A apreciação seguiu para debate na especialidade na comissão de Trabalho e Segurança Social para depois ser votada.

O briefing pós-Conselho de Ministros serviu ainda para o ministro desdramatizar o financiamento com recurso à dívida pública, explicando que é para momentos destes que se “ganhou espaço” quando se conseguiram excedentes e a diminuição da dívida nos últimos anos. Uma decisão sobre um orçamento retificativo continua a ser empurrada para um momento posterior: “É uma discussão para outro momento, em função da necessidade”.

Ainda no que toca às medidas de recuperação das tempestades, Leitão Amaro arrumou a proposta do Chega para prolongar a isenção de portagens nas zonas afetadas até ao fim do ano, dizendo que foi uma “medida extraordinária com custo significativo”, devendo ser retomada a normalidade, enquanto há outros apoios, incluindo ao rendimento das famílias, no terreno. E quis deixar o alerta: “Haverá sempre um limite, porque não há dinheiro para tudo e é preciso implementar justiça relativa”.

Inevitavelmente, o assunto que dominou boa parte das perguntas dos jornalistas foram as duras críticas que Pedro Passos Coelho disparou esta semana sobre o Governo, a sua alegada falta de ação reformista e a escolha de Luís Neves como ministro da Administração Interna. E como seria de esperar Leitão Amaro fintou-as, lembrando que evidentemente estas não foram (pelo menos oficialmente) discutidas durante o Conselho de Ministros, mas fazendo questão de frisar a “grande estima e consideração” que tem pelo antigo primeiro-ministro.

A partir de agora, para o Estado “pagar a tempo e horas passa a ter de pagar mais cedo”, anunciou também Leitão Amaro. O ministro da Presidência do Conselho de Ministros revelou que no âmbito da Reforma do Estado, a administração central vai passar a “pagar mais depressa”, passando a ter “incentivos para pagar a tempo e horas as suas dívidas comerciais”.

Desaparece o prazo vigente de 90 dias, e um pagamento “passa a estar em atraso a partir dos 30 ou 60 dias”, consoante a sua tipologia. Passa também a deixar de existir “necessidade de pedido do credor do Estado” para que o estado de dívida seja aplicado.

Há também uma “alteração na fórmula do cálculo da contagem para o efeito de cobrança de juros mora”, afirmou Leitão Amaro. Ainda no âmbito da Reforma do Estado, o governante anunciou também mudanças ao nível dos “sistemas e serviços informáticos”. “A digitalização é essencial na modernização do Estado”, garantiu e apelou à mobilização da Inteligência Artificial nos serviços do Estado central.

Vai ser criada uma “holding das informáticas do Estado” presidida pelo ministro Gonçalo Matias. Desta forma, os dados do Estado passam a estar “na cloud soberana” centralizada, ou seja numa “rede de simplificação e tecnologia do Estado”.