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O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, voltou a criticar, esta sexta-feira, o Tribunal de Contas por “imiscuir-se em funções que são administrativas e políticas”, considerando “uma violação da separação de poderes”.

“Ter um tribunal a imiscuir-se em funções que são administrativas e são políticas, é um tribunal a querer legislar, a querer governar, isto é que é uma violação da separação de poderes que nós não podemos aceitar”, disse o governante no parlamento, no âmbito do debate setorial sobre a reforma do Estado. O ministro já tinha proferido críticas semelhantes esta semana num evento do Banco de Fomento, quando anunciou a revisão da lei do Tribunal de Contas até ao verão.

Em resposta ao líder do Chega, André Ventura, que levantou dúvidas relativamente ao fim do visto prévio, o ministro referiu que não foi o visto prévio que preveniu a corrupção em Portugal e ressalvou que “procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis” é que eliminam a mesma.

“Portugal tem graves problemas de corrupção e temos desde as últimas décadas o visto prévio, então é porque não foi o visto prévio a evitar os problemas de corrupção”, afirmou Gonçalo Matias.

“Se nós tivermos procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis, aí a corrupção deixa de ter razão de existir, deixa de haver o combustível que leva à corrupção”, acrescentou.

Não obstante, o ministro ressalvou que “qualquer redução em matéria de visto prévio será acompanhada pelo reforço da fiscalização a posteriori“.

O governante afirmou ainda que na Europa só três países é quem têm visto prévio, designadamente Bélgica, Itália e Grécia.

“Nestes três casos, o visto prévio é sempre para valores muito elevados, sempre acima de cinco milhões de euros e apenas para situações de grave interesse nacional, como é a defesa ou como é a segurança pública”, disse.

Lei do Tribunal de Contas revista até ao verão. “Temos de garantir que os eleitos para tomar decisões não têm sobre si uma espada”

No mesmo debate, Gonçalo Matias revelou que, em três meses, a Loja de Cidadão Virtual realizou quase meio milhão de atendimentos, oferecendo atualmente 183 serviços.

“A Loja de Cidadão Virtual que nós criámos começou com 150 serviços, tem hoje 183”, apontou o governante, na sua intervenção.

“Realizou quase 500 mil atendimentos. Eu vou repetir: meio milhão de atendimentos que os nossos cidadãos puderam ter na Loja de Cidadão Virtual em apenas três meses”, insistiu o governante.

“Uniformizámos os horários nas lojas com maior pressão, garantimos o atendimento presencial. A AT [Autoridade Tributária], por exemplo, aumentou exponencialmente os seus atendimentos”, “na primeira semana, atendemos mais mil pessoas nas Lojas do Cidadão”, prosseguiu.

No início deste mês, a Loja de Cidadão Virtual tinha realizado cerca de 400.000 atendimentos, segundo dados da tutela.

O ministro enfatizou ainda que “Portugal passou do 11.º lugar para o 3.º lugar do índice da OCDE em governo digital”.

Quanto à resposta do Governo perante as intempéries, Gonçalo Matias considerou que “nunca como este caso o Estado teve tão rápida capacidade de resposta”.

Aos deputados, o ministro da Reforma do Estado sublinhou que veio resolver os problemas das pessoas e não estudar, porque já o fez “muito na vida”, rejeitando que haja propaganda nisso.

“Não há propaganda, não há nada disso”, mas antes “resposta aos problemas das pessoas”, prosseguiu o governante.

“Senhor deputado, sabe por que é que eu vim resolver os problemas das pessoas e não vim estudar? Porque eu já estudei muito na vida”, justificou Gonçalo Matias, o que gerou burburinho na bancada da esquerda.

“Deixe-me dar-lhe o exemplo da FCT e da ANI”, porque o “senhor deputado o trouxe”, continuou, perante o burburinho, o que levou o governante a dizer que se fosse permitido responderia sobre isso.

“Há muitos anos que tanto eu como o ministro [da Educação] Fernando Alexandre defendemos a fusão destas duas entidades, por uma razão”, acrescentou, apontando que “Portugal tem uma baixa taxa de transferência de conhecimento entre a investigação e as empresas”.

Porque “Portugal tem uma baixíssima taxa de conversão de patentes, porque Portugal, naqueles casos em que envolveu a academia e as empresas, prosperou, como no caso da Bosch do Minho e muitos outros casos”, argumentou Gonçalo Matias.

Nesse sentido, “era fundamental esta transferência de conhecimento, era fundamental esta fusão” e o “que está a ser estudado, senhor deputado, não é isso”.

O ministro explicou que o que “está em causa é a monitorização da reforma que vai ser feita pela OCDE, por uma entidade independente e internacional”.

“É isso que está em causa e aquilo que o senhor deputado mostra e aqui deixa é claramente o exemplo de como o PS deixou a governação depois de oito anos” de governação, o que gerou protestos da bancada do PS.

A dada altura do debate, a vice-presidente Teresa Morais teve de intervir para que o ministro pudesse falar sem interrupções.

“Eu não tenho uma direção-geral, eu não tenho departamentos, eu tenho um grupo de trabalho que foi criado pelo Partido Socialista e para o qual nomeei oito pessoas”, disse o ministro.

“Se eu não puder trabalhar com oito pessoas para reformar o Estado, assumam que não querem reforma nenhuma”, rematou.