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O ano de 2026 começará com muitos desafios para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), dizem especialistas consultados pelo PÚBLICO Brasil. Ainda que, ao longo de 2025, a autarquia tenha conseguido dar um salto gigantesco na regularização dos pedidos de imigrantes para residirem em Portugal — o estoque encalhado chegou a 900 mil processos —, há muito por fazer, sobretudo no que se refere aos reagrupamentos familiares, ao regime de transição e aos Vistos Gold.

“Não há dúvidas de que o reagrupamento familiar é questão prioritária”, afirma o advogado Fábio Pimentel, que atua na área migratória. Segundo ele, “é impossível estabilizar a situação imigratória do país sem cuidar das famílias dos titulares de visto”.

Pimentel ressalta que Portugal decidiu restringir o ingresso de imigrantes e virou uma chave importante ao proibir a regularização a posteriori, que era possível com a manifestação de interesse, extinta em 3 de junho de 2024. “Agora, é preciso regularizar os núcleos familiares dos imigrantes legais. Ao deixar de fazer isso, ou mesmo ao tardar em fazê-lo, Portugal coloca em descrédito toda a política imigratória que tanto defende”.

CEO da Aliança Global Group, Fábio Knauer acredita que, em média, cada imigrante em Portugal tem um agregado familiar. “No caso dos brasileiros, por exemplo, muitos casais saíram do Brasil em busca de segurança para os filhos”, frisa. Portanto, acrescenta ele, aqueles que tiveram a situação documental resolvida neste ano pela AIMA vão pleitear o reagrupamento dos familiares.

Todo esse processo, porém, será feito por meio dos postos tradicionais da AIMA, uma vez que a Estrutura de Missão, com 20 centros de atendimento, acaba neste fim de 2025. Será uma nova maratona, acredita o advogado Luciano Cleistenes. “Pelas informações que temos, em números, os pedidos de reagrupamento familiar só eram inferiores às manifestações de interesse — que passavam de 400 mil quando o Governo deu início à regularização dos imigrantes”, assinala.

Ele lembra que, nas últimas semanas de dezembro, a AIMA come começou a notificar alguns imigrantes que tinham requerido o reagrupamento familiar de forma online. A agência para migrações havia restringido esse serviço aos imigrantes por quase dois anos. Mesmo menores de 18 anos ficaram sem acesso ao reagrupamento por um bom período.

Nova Lei de Estrangeiros

Cleistenes lembra que, desde o final de outubro, o reagrupamento familiar ficou mais rígido, devido às mudanças aprovadas pela Assembleia da República na Lei de Estrangeiros. Pelas novas regras, sancionadas pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para pedir o reagrupamento familiar é preciso comprovar pelo menos 15 meses de residência legal de Portugal.

Para cônjuges ou equiparados, haverá necessidade de garantias de que tenham vivido com os titulares das autorizações de residência na mesma casa no país de origem por pelo menos 18 meses. Serão abertas exceções para filhos menores de idade e pessoas incapazes que dependam financeiramente dos imigrantes que estiverem legalmente em Portugal — nesses casos, o reagrupamento deve ser imediato.

A nova redação da Lei de Estrangeiros diz que a AIMA deve organizar o agendamento e o método de apreciação dos pedidos de reagrupamento familiar, podendo dar publicidade às regras, sendo que o prazo de decisão dos processos será de até nove meses, prorrogável uma vez por período semelhante em casos excepcionais.

“Os reagrupamentos não podem mais ser relegados pela AIMA”, afirma a advogada Catarina Zuccaro. Para ela, inclusive, o Governo deveria ter estendido a vigência da Estrutura de Missão por conta da grande demanda que haverá daqui por diante pelo reagrupamento familiar entre as dezenas de milhares de imigrantes que, finalmente, conseguiram se regularizar no país.

Impacto das eleições

Quanto ao regime de transição, Catarina explica que se trata de um grupo expressivo de cidadãos que já estavam em Portugal antes do fim da manifestação de interesse, mas que contribuíam normalmente para a Segurança Social. Esses imigrantes, na sua maioria, ainda não foram chamados pela AIMA para resolverem as pendências documentais. Por isso, acredita ela, eles estarão na lista de prioridades da agência para migrações.

Já os portadores de Vistos Gold — cerca de 50 mil — tiveram o atendimento iniciado no final de 2025, mas, na avaliação da advogada Fernanda Bessa Pires, os serviços devem ser acelerados no decorrer de 2026. Cada autorização de residência concedida para esse público, que investiu, no mínimo, 500 mil euros em Portugal, custa certa de 7 mil euros. “Portanto, será uma boa fonte de renda para a AIMA”, destaca.

Fábio Knauer, da Aliança Group, vê com cautela o andamento dos serviços da AIMA neste início de 2026, devido às eleições presidenciais marcadas para 18 de janeiro. “Precisamos ter a clareza de que a escolha do futuro Presidente da República será vital para os rumos da política imigratória de Portugal. Hoje, há muita incerteza nesse sentido”, frisa.

Ele lembra que, em 2025, Marcelo foi fundamental para barrar medidas que tornariam ainda mais restritivas as regras para imigrantes no país. O Presidente, após consultas ao Tribunal Constitucional, vetou a primeira versão das mudanças na Lei de Estrangeiros, que acabou ajustada pelo Parlamento. Recentemente, também devolveu à Assembleia da República, depois dos vetos do Tribunal Constitucional, as alterações na Lei da Nacionalidade, que será novamente discutida pelos parlamentares.