Portugal: Imigrantes Terão de Apresentar Contrato de Trabalho para Registro de NISS na Segurança Social

Em uma recente atualização nas diretrizes da Segurança Social em Portugal, ficou decidido que os imigrantes precisarão apresentar um contrato de trabalho para obter o registro na Segurança Social. Essa medida visa facilitar a regularização dos trabalhadores estrangeiros no país, que desempenham um papel crucial na economia portuguesa.

Contratação de Estrangeiros Sem NISS

As empresas com sede em Portugal agora têm a possibilidade de contratar trabalhadores estrangeiros mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS). Essa flexibilidade é um passo importante para ajudar a preencher lacunas no mercado de trabalho, especialmente em setores que enfrentam escassez de mão de obra.

Obtenção do NISS

Para que um imigrante possa obter o NISS, é necessário que haja a formalização do contrato de trabalho. De acordo com a Segurança Social, o NISS só será concedido a imigrantes que tenham um vínculo laboral registrado. Essa nova regra surge após uma série de reclamações de trabalhadores que enfrentaram dificuldades para se registrar no órgão.

Justificativas da Segurança Social

A Segurança Social justificou que a concessão do NISS está atrelada à autorização de residência em Portugal. Essa orientação foi transmitida pelo governo após o fim da manifestação de interesse, que permitia que estrangeiros se regularizassem no país. Segundo a nota oficial, "as entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o NISS".

Responsabilidades das Empresas

Após a atribuição do NISS, cabe às empresas comunicar o vínculo laboral por meio da plataforma "Segurança Social Direta". Isso garante que as obrigações contributivas sejam cumpridas, assegurando que os trabalhadores tenham acesso aos direitos e benefícios do sistema de segurança social.

Contribuições dos Trabalhadores Estrangeiros

Os trabalhadores estrangeiros têm sido fundamentais para a sustentabilidade do sistema previdenciário em Portugal. Em 2023, os brasileiros, por exemplo, contribuíram com mais de 1 bilhão de euros à Segurança Social. As projeções indicam que, em 2024, esse valor deve ultrapassar 1,4 bilhão de euros.

A Importância da Regularização Contributiva

A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social. Isso não apenas protege os trabalhadores, mas também contribui para a sustentabilidade do sistema como um todo.

Conclusão

As novas diretrizes da Segurança Social representam um avanço significativo para a integração dos imigrantes no mercado de trabalho português.

A possibilidade de contratação sem o NISS, desde que haja um contrato de trabalho, é uma medida que pode facilitar a vida de muitos que buscam oportunidades em Portugal.

Ao mesmo tempo, é fundamental que as empresas cumpram suas obrigações para garantir a proteção e os direitos dos trabalhadores.

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