Um “sintoma do desleixo” do Estado, uma “irregularidade grave”, um “erro” e uma “consequência infeliz” que não é “desejável” e pode “lever ao engano os eleitores” e contribuir para haver “votos desperdiçados”. Há onze candidatos oficialmente em jogo na corrida a Belém, mas são catorze os nomes que constam dos boletins de voto já impressos dia 18 de janeiro.
O Tribunal Constitucional (TC) garante que cumpriu a lei no sorteio da ordem que as candidaturas, que realizou a 19 de dezembro (um dia após o prazo limite para a formalização das candidaturas e dias antes de se pronunciar sobre a sua admissibilidade) e remete a responsabilidade da impressão para o Ministério da Administração Interna (MAI). Mas os candidatos contestam e António José Seguro já apresentou protesto esta segunda-feira junto do TC.
“Tratando-se de uma irregularidade grave ocorrida durante o procedimento eleitoral de que apenas agora se teve conhecimento e com a qual não se pode conformar, cumpre apresentar a presente exposição junto de V.Exas com as legais consequências”, pode ler-se na contestação a que a Lusa teve acesso. Segundo a candidatura do antigo líder do PS, no sábado foram notificados por email da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna de que “foi determinado que no boletim de voto para a Eleição do Presidente da República de 18 de janeiro de 2026 constassem todos os candidatos que apresentaram candidatura”.
“A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Imprensa Nacional Casa da Moeda iniciaram as operações de impressão do boletim de voto no dia 24 de dezembro, constando do mesmo os 14 candidatos que apresentaram candidatura ao ato eleitoral, ordenados conforme resultado do sorteio realizado pelo Tribunal Constitucional no dia 19 de dezembro”, referia a mesma comunicação. “Sublinha-se que no dia 24 de dezembro, data do alegado início da produção dos votos – já se encontrava esgotado o prazo para o suprimento de quaisquer irregularidades pelas candidaturas”, aponta.
A “maior perplexidade” da candidatura presidencial apoiada pelo PS é que esta decisão tenha sido tomada com base no “divulgado em diversos órgãos de comunicação social” e assim sem ter obtido qualquer resposta ou confirmação do Tribunal Constitucional”.
CNE não tem “hipótese” de alterar boletins
O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE) admitiu esta segunda-feira que “não haverá hipótese” de alterar os boletins para as eleições presidenciais e indicou que eventuais votos em candidaturas rejeitadas serão considerados nulos.
Em declarações à agência Lusa, André Wemans explicou que o processo de produção dos boletins de voto teve de ser iniciado “antes de haver decisões finais” sobre as candidaturas, para que possam ser enviados “a tempo do voto antecipado”. O porta-voz da CNE indicou que, por isso, os boletins de voto para as eleições presidenciais de 18 de janeiro contam com nomes de candidatos que acabaram excluídos pelo Tribunal Constitucional (TC) e assinalou que estes ainda podem recorrer da decisão para o plenário do TC.
André Wemans admitiu a possibilidade de reclamações sobre a presença nos boletins de voto de candidaturas que não foram aceites, mas afirmou quem dados os prazos previstos na lei, “não haverá hipótese de alterar os boletins”.
Caso algum candidato desista, o nome também vai continuar a constar no boletim de voto, exemplificou. E disse que nas últimas eleições autárquicas e legislativas apareceram candidaturas em boletins de voto nalguns círculos eleitorais que acabaram excluídas. Disse ainda que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) poderá alertar os eleitores para esta questão e recomendar “que seja colocada essa informação na porta das secções de voto”.
Também esta segunda-feira, o TC – em resposta à Lusa – afirmou ter cumprido a lei e descartou responsabilidades. “(…) a impressão dos boletins de voto constitui encargo do Estado, através da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, competindo a execução dos mesmos boletins à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Por força do exposto, e atenta as questões colocadas, não compete ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre matéria que não faz parte das suas atribuições”, lê-se numa resposta a perguntas enviadas pela Lusa.
O TC recordou o seu papel no atual processo eleitoral, dizendo que, tal como prevê a lei, “findo o prazo de apresentação de candidaturas a Presidente da República – que, no contexto da atual eleição, coincidiu com o passado dia 18 de dezembro -, e nas 24h seguintes, o Tribunal Constitucional procede ao sorteio das candidaturas que tenham sido apresentadas à eleição na presença dos respetivos candidatos ou seus mandatários, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto”. “Dando cumprimento ao disposto na referida disposição legal, o sorteio efetivou-se, no Tribunal Constitucional, no passado dia 19 de dezembro”, assinalou.
Candidatos unidos nas críticas
A inclusão dos três nomes parece ter gerado um raro consenso entre os candidatos, com as críticas a multiplicarem-se. “Eu acho que mais do que estranho é um sintoma de desleixo da parte do Estado, acho inqualificável, acho lamentável”, disse Luís Marques Mendes, em declarações aos jornalistas em Castelo de Vide, distrito de Portalegre, à margem de uma ação de campanha. “Alguém devia dar uma explicação e sobretudo corrigir esta situação” que é “profundamente lamentável”, acrescentou.
Na mesma linha, André Ventura defendeu a alteração dos boletins para que se possa votar apenas nos candidatos e não haja “votos desperdiçados”. “É nesse sentido que eu apelo, mais do que contestar, ao Governo, em articulação com o Tribunal, que resolva isto para que não haja votos inúteis e para que não haja votos perdidos”, afirmou no início de uma arruda no centro de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira. “Não é por estar um aviso à entrada da escola ou do sítio onde se vota a dizer: ‘Atenção, estes três candidatos não contam’ que não há pessoas que vão votar e que o seu voto será inútil”, defendeu. André Ventura disse ainda não compreender a justificação de manter nos boletins de voto os nomes dos candidatos excluídos pelo Tribunal Constitucional (TC), afirmando: “nós não estamos a dois dias das eleições, estamos a três semanas. Não é possível imprimir e colocar instruções em braile e em linguagem comum a três semanas de eleições? Quer dizer, gastamos dinheiro em tanta coisa, gastamos dinheiro em tanta modernização, em tanta evolução e não conseguimos fazer isto?”, questionou.
A partir dos Açores, Henrique Gouveia e Melo disse acreditar que “a instituição vai fazer o seu trabalho e vai evitar este erro”. “Esta lista com candidatos que estão excluídos é uma lista que confunde o eleitor, portanto julgo que há todas as condições, porque ainda temos tempo, de resolver esse problema, de maneira a estas listas não terem estes nomes que possam confundir o eleitor”, avançou.
Já João Cotrim de Figueiredo considerou que esta é “uma daquelas consequências infelizes de um processo eleitoral que há muito precisava de ter sido revisto”. “Não é só das presidenciais, muitos outros atos eleitorais precisavam de ter sido revistos, há legislações eleitorais distintas para cada uma das eleições em Portugal, com regras diferentes, com procedimentos diferentes”, diss o ex-líder da Iniciativa Liberal na Guarda. E citou o exemplo de não se poder votar por correspondência nestas eleições, ao contrário dos outros atos eleitorais. “Os portugueses que vivem fora de Portugal vão estar muito provavelmente limitados a esse direito”, afirmou.
Também António Filipe teceu críticas. “Qualquer cidadão que pegue num caixote e o entregue no Tribunal Constitucional consta do boletim de voto. Isso obviamente não é desejável e até é uma situação que não se compreende, até porque a própria lei eleitoral prevê que o sorteio do posicionamento dos candidatos no boletim de voto não seja válido para aqueles que não sejam admitidos como candidatos”, acrescentou. Para o comunista, as razões apresentadas tornam-se mais difíceis de compreender dado o “tempo em que vivemos” e a simplicidade dos boletins de votos, que são todos iguais, ao contrário do que acontece, por exemplo, nas legislativas.
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