Num raro momento de divergência desde que Donald Trump regressou à Casa Branca em janeiro de 2025, o Supremo Tribunal do Estados Unidos contrariou o Presidente norte-americano numa das questões que lhe é mais ‘cara’ e que marcou profundamente o seu primeiro ano neste segundo mandato: a capacidade de imposição de tarifas.

Após meses de expectativa sobre uma decisão relativa à legalidade dos instrumentos invocados por Trump, o Supremo Tribunal — onde figura uma maioria conservadora (6-3) de juízes, que tendencialmente tem dado cobertura a vários atos da atual administração, como na imigração ou sobre a gestão de organismos e agências estatais — considerou que o Presidente dos EUA agiu além dos seus poderes, quando colocou as tarifas no valor mais alto em praticamente um século.

A votação não deixou margem para dúvidas entre os 9 juízes do Supremo: seis votaram contra a atuação da administração Trump nesta matéria, enquanto apenas três juízes subscreveram a legalidade da imposição das tarifas. Refira-se que dos seis juízes da linha conservadora, somente três defenderam os argumentos da administração: Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. Ou seja, houve outros três juízes considerados próximos da área republicana e que votaram ao lado da minoria liberal, entre os quais Amy Coney Barret e Neil Gorsuch, ambos nomeados por Trump para o Supremo.

Donald Trump chegou a descrever “tarifas” como a sua palavra preferida do dicionário. Entre os objetivos imediatos da medida iniciada em abril estava o reequilíbrio do défice comercial externo, bem como a captação de novas receitas, uma tentativa de redinamizar o setor industrial e de maior criação de emprego. Em paralelo, as tarifas revelaram-se, em vários casos, uma arma de pressão e de negociação de Trump a nível internacional para obtenção de determinados acordos.

O resultado da subida das tarifas ter-se-á traduzido na entrada de mais de 130 mil milhões de dólares nos cofres públicos. Uma pequena parte dessas receitas (12 mil milhões), cujo peso tem sido suportado também em grande medida pelos consumidores americanos, já terá sido redistribuída por agricultores. Nesse sentido, a decisão do Supremo levanta agora novas interrogações sobre o destino destes fundos e possíveis reembolsos, os instrumentos ao dispor de Trump para recuperar a sua política tarifária ou o impacto a nível nacional e internacional. Questões que o Observador tenta agora expor neste Explicador.

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu esta sexta-feira que a imposição unilateral de tarifas por Donald Trump para todo o mundo — embora com isenções em determinados produtos e setores — foi efetuada ao arrepio da lei federal, ao invocar uma lei de 1977 para dar cobertura à medida: a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act — IEEPA, na sigla em inglês).

De acordo com a Constituição dos EUA, o poder de fixação das tarifas cabe ao Congresso norte-americano. Porém, Trump não delegou essa decisão nas mãos dos congressistas, com a sua administração a recorrer ao IEEPA. Esta lei não tem uma menção específica às tarifas, mas, segundo a NBC, estabelece que um Presidente pode “regular” as importações e exportações num cenário de emergência perante uma “ameaça invulgar e extraordinária” sobre o país.

Portanto, o Supremo Tribunal não afasta a possibilidade de Trump aplicar a sua política tarifária, apenas limitou os meios à disposição do Chefe de Estado para concretizar a sua agenda. Na origem desta decisão estiveram, de acordo com a Fox, ações judiciais apresentadas por um fabricante de brinquedos educativos e por um importador de vinhos e bebidas espirituosas, que contestavam a aplicação das tarifas.

A ausência de um precedente na utilização deste instrumento legal por um anterior Presidente para atuar de forma discricionária sobre a política tarifária do país foi um dos argumentos mais destacados pela maioria dos juízes e resumida nas palavras do juiz John Roberts, que redigiu a visão maioritária da decisão de 170 páginas.