O tribunal considerou esta quarta-feira esclarecido o imbróglio da véspera sobre as circunstâncias da nomeação pela Ordem dos Advogados (OA) do defensor Luís Esteves para assumir a representação de José Sócrates no julgamento da Operação Marquês, tendo confirmado a indicação para os autos. Mas a confusão pode não ter terminado, uma vez que a meio da sessão da manhã José Sócrates passou a ter dois advogados na sala de audiência, com Humberto Monteiro e Luís Esteves em simultâneo desde as 11h10.

“Tomei conhecimento da deliberação do Conselho Geral da OA de 17 de março, em complemento do ofício que deu entrada ontem para a nomeação de Luís Esteves assumir a defesa de José Sócrates. Compulsados os dois documentos, considera-se regularizada a situação referente à representação do arguido José Sócrates”, afirmou a juíza presidente Susana Seca.

No arranque do dia 51 do julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa, que já começou com cerca de uma hora de atraso, por volta das 10h30, a presidente do coletivo constatou, porém, que Luís Esteves não se encontrava na sala de audiência. Com efeito, apenas o defensor oficioso de escala Humberto Monteiro, que já tinha estado no julgamento durante a tarde de terça-feira, marcava presença e, por isso, Susana Seca reencaminhou a defesa de Sócrates na sessão para este último advogado: “Enquanto o Dr. Luís Esteves não comparecer na audiência, assegurará a defesa o Dr. Humberto Monteiro, que se encontra presente”.

Apesar de considerar regularizada a situação, a juíza determinou também no despacho que era necessário insistir com o Conselho Regional de Lisboa no sentido do organismo fazer chegar ao processo a “informação sobre a dispensa de patrocínio” do anterior advogado que tinha sido indicado pela OA: Marco António Amaro, cuja aceitação do pedido de escusa só foi formalizada na terça-feira de manhã.

No entanto, pelas 11h10, Luís Esteves entrou finalmente na sala de audiência, quando já se ouvia a reprodução das declarações de José Sócrates no interrogatório perante o juiz de instrução Carlos Alexandre, em novembro de 2014, após a sua detenção.

Ou seja, neste momento, José Sócrates tem dois advogados na sala de audiência com a representação legal reconhecida pelo tribunal: o oficioso de escala Humberto Monteiro, que já tinha sido chamado ontem para assegurar a defesa face às dúvidas legais existentes, e o defensor Luís Esteves, indicado pela Ordem dos Advogado e que chegou atrasado. Até ao momento, o coletivo não tomou qualquer posição sobre estarem os dois advogados presentes.

Na sequência do despacho proferido, as defesas dos arguidos João Perna (antigo motorista de José Sócrates) e de Zeinal Bava (antigo CEO da PT) levantaram novamente dúvidas sobre a legalidade e o rigor dos procedimentos da Ordem dos Advogados para a indicação de Luís Esteves para o tribunal.

Nuno Arede Carvalho, mandatário do antigo motorista do ex-primeiro-ministro, apontou a estranheza das datas na deliberação do Conselho Geral da OA que determinou a avocação do poder de nomear os defensores oficiosos para processos de especial complexidade, uma competência que tinha sido delegada e é normalmente exercida pelo Conselho Regional (de Lisboa, na presente circunstância). Com efeito, é citada uma reunião plenária de 9 de março para a deliberação, mas o documento com a assinatura do bastonário João Massano tem a data de 17 de março, ou seja, apenas esta terça-feira.

Em paralelo, questionou os regulamentos invocados para a avocação daquele poder. “O regulamento viola claramente o Estatuto [da OA]. Se viola claramente o Estatuto, temos que esta norma parece-me manifestamente ilegal e inconstitucional por violação da constitucidade dos atos normativos”.

Dúvidas similares foram manifestadas por José António Barreiros, advogado de Zeinal Bava, que alertou também o tribunal para os riscos de se estar a assistir a um ato de nomeação cuja legalidade pode ser duvidosa. “Na sequência do despacho proferido, peço que seja oficiado o Conselho Regional de Lisboa e o Conselho Geral para esclarecer o que se passa. Não podemos estar de novo no problema que a juíza tentou evitar de proteção da legalidade do ato”, frisou.

Até o Ministério Público, pela voz do procurador Rui Real, tomou posição sobre a questão para sublinhar o pressuposto de que a Ordem dos Advogados conhece as leis existentes sobre a nomeação de advogados. Por isso, instou o tribunal a avançar com o julgamento. “O tribunal pediu esclarecimento à OA, essa resposta de esclarecimento dirá respeito ao ofício. O que queremos é que, existindo um defensor oficioso de escala, tem aqui pelo menos uma solução transitória, caso se suscitem dúvidas sobre a legalidade”, observou.

A culminar o debate — que ocorreu antes da chegada do defensor Luís Esteves —, a juíza Susana Seca reconheceu a validade das questões e ‘prometeu’ analisar e fazer novo despacho à tarde sobre o tema. No entanto, decidiu prosseguir com a diligência estando a defesa de Sócrates a cargo do oficioso de escala Humberto Monteiro.

“Tendo em contas as questões suscitadas, concorda-se que por ora, neste momento, a defesa do arguido José Sócrates se encontra assegurada pelo defensor oficioso Humberto Monteiro. Sem prejuízo das questões suscitadas merecerem a devida análise, que nao se compadece com a interrupção da audiência de julgamento para fazer essa análise, por ora mantém-se o despacho proferido”, concluiu.