A União Europeia (UE) não vai prolongar uma excepção ao regulamento de privacidade online que permitia a detecção automática de conteúdos de abuso sexual infantil em plataformas digitais. A excepção terminará a 3 de Abril e o Parlamento Europeu rejeitou nesta quinta-feira, 26 de Março, estendê-la por mais dois anos, como pretendia a Comissão Europeia.

A proposta foi chumbada com 311 votos contra, 228 votos favoráveis e 92 abstenções numa reunião do Parlamento Europeu, em Bruxelas.

A excepção que tem vigorado desde 2021 permite às empresas que fornecem serviços de comunicação (Google, Microsoft, Meta, etc.) rastrear conversas privadas para detectar conteúdo de abuso sexual de crianças. Essa excepção não se aplica a serviços de comunicações encriptadas (como o WhatsApp ou o Telegram) e, segundo dezenas de associações de protecção de crianças, tem-se revelado muito útil na identificação de crimes de pornografia infantil pelas autoridades e na prevenção de crimes de abusos sexuais.

Há duas semanas, os eurodeputados tinham-se mostrado a favor de prolongar a excepção por cerca de um ano e meio, até Agosto de 2027, mas limitando-lhe o espectro: a detecção podia apenas incidir sobre “utilizadores ou grupos específicos de utilizadores identificados por uma autoridade judicial como sendo razoavelmente suspeitos de estarem ligados a conteúdos de abuso sexual de crianças”.

Com o fim da excepção, a 3 de Abril, as plataformas digitais deixam de ter base legal para usar as ferramentas de detecção que actualmente utilizam — e que os críticos da medida dizem não estar suficientemente apuradas, sendo responsáveis por muitos falsos positivos. A Comissão Europeia, pelo contrário, menciona apenas “uma pequena fracção” de conteúdos detectados que não correspondem a pornografia infantil, mas admite que “os dados são insuficientes” para perceber se está garantido o equilíbrio entre o direito à privacidade dos utilizadores e a necessidade de combater estes crimes.

Desde 2022 que está em discussão um quadro legal permanente contra o abuso sexual de crianças, mas as questões em torno da privacidade dos cidadãos têm gerado muita controvérsia entre Estados-membros. Só neste ano, os 27 se puseram de acordo com uma versão do regulamento, que ainda terá de ser negociada com a Comissão e com o Parlamento Europeu. com Lusa