O primeiro-ministro garante que não está em falha com nenhuma obrigação declarativa, na sequência da notícia sobre a rejeição do seu recurso, pelo Tribunal Constitucional (TC), a propósito da divulgação pública dos clientes da Spinumviva. Luís Montenegro diz que a pronúncia do Ratton se trata de uma “decisão administrativa”, relativa ao recurso que fez para a lista não ser incluída no seu registo de interesses.

“Não conhecendo em definitivo a decisão ou a não pronúncia do tribunal, embora tenha sido antecipado que possa não ter ocorrido por razões de prazo — ou seja, por uma razão administrativa. Aguardarei”, declarou o primeiro-ministro aos jornalistas durante a conferência de imprensa que fez, ao lado do Presidente da República, depois de Marcelo ter presidido à reunião do Conselho de Ministros.

No entanto, Luís Montenegro fez questão de “clarificar” que “não está em causa nenhum dever de declaração não cumprido, mas uma declaração que já foi feita e os seus efeitos em termos de publicitação” . O primeiro-ministro entregou a declaração de rendimentos e, quanto à lista de clientes, disse que ela “não ocorreu pela via normal, mas por uma fuga de informação”.

O primeiro-ministro Discorda da decisão da Entidade para a Transparência (EpT) de o obrigar a revelar os nomes dos clientes da Spinumviva na sua declaração de rendimentos — e é isso que está em causa no recurso, recusa do TC e pedido de anulação do mesmo, pelo primeiro-ministro.

O Tribunal Constitucional decidiu pelo não conhecimento do recurso do primeiro-ministro, mas a decisão ainda não transitou em julgado. O primeiro-ministro pediu, entretanto, a nulidade da mesma e a decisão terá de ser feita pelos juízes do TC novamente num plenário.

Em julho passado foi noticiada a oposição de Montenegro à consulta pública de partes (onde se inclui a lista de clientes da Spinumviva) da declaração de rendimentos que entregou à entidade responsável pelo controlo do património e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

TC rejeitou recurso de Montenegro para impedir divulgação pública de clientes da Spinumviva