POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 10/08/2026

A presente Política de Privacidade estabelece as regras aplicáveis à coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais realizados pela plataforma Planejamento Imigratório.

O objetivo desta Política é informar, de forma transparente, como os dados pessoais dos usuários, profissionais, empresas, anunciantes, parceiros e demais visitantes são tratados durante a utilização da plataforma, dos seus websites, serviços, funcionalidades, conteúdos e canais de atendimento.

1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETIVO

A plataforma Planejamento Imigratório é uma plataforma digital destinada a conectar imigrantes, profissionais, empresas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores de produtos e soluções relacionadas à imigração, documentação, trabalho, educação, habitação, negócios, viagens e outras necessidades da vida no exterior.

Esta Política de Privacidade tem como finalidade explicar:

• Quais dados pessoais poderão ser coletados;
• Como os dados poderão ser utilizados;
• Para quais finalidades os dados serão tratados;
• Com quem os dados poderão ser compartilhados;
• Durante quanto tempo os dados poderão ser conservados;
• Quais direitos poderão ser exercidos pelos titulares;
• Como o titular poderá entrar em contacto com a plataforma.

2. ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados por meio dos websites, páginas, formulários, áreas de cadastro, anúncios, lojas, sistemas, plataformas, aplicações, canais de atendimento e demais funcionalidades disponibilizadas pelo Planejamento Imigratório.

A Política também se aplica aos dados fornecidos por usuários que utilizem a plataforma para:

• Solicitar informações;
• Contratar serviços;
• Publicar anúncios;
• Cadastrar empresas;
• Divulgar produtos;
• Estabelecer contactos;
• Participar de ações, campanhas e iniciativas da plataforma;
• Interagir com profissionais, empresas, anunciantes e parceiros.
• 3. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o Planejamento Imigratório, incluindo os seus websites, sistemas, páginas, aplicações, funcionalidades e canais de atendimento;

• Usuário: qualquer pessoa que acesse, navegue, se cadastre ou utilize a plataforma;
• Titular: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem;
• Dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável;
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, compartilhamento, alteração e eliminação;
• Profissional ou empresa: pessoa ou entidade que oferece produtos, serviços, consultoria, atendimento ou oportunidades por meio da plataforma;
• Anunciante: usuário, profissional ou empresa que publica anúncios, produtos, serviços ou oportunidades;
• Parceiro: terceiro que mantém relação comercial, operacional, tecnológica ou institucional com a plataforma.

4. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS

Dependendo da utilização da plataforma e dos serviços acessados, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, nome social, data de nascimento e nacionalidade;
• Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone, WhatsApp e outros meios de comunicação;
• Dados de localização: país, cidade, região, endereço e informações relacionadas à localização fornecidas pelo usuário;
• Dados profissionais: profissão, cargo, empresa, experiência, formação, qualificações e informações profissionais;
• Dados de cadastro: nome de usuário, palavra-passe, informações de perfil e preferências;
• Dados relacionados à imigração: informações fornecidas voluntariamente sobre nacionalidade, residência, documentação, vistos, autorizações, objetivos migratórios e situação administrativa;
• Dados de utilização: páginas visitadas, interações, pesquisas, acessos, cliques e funcionalidades utilizadas;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operativo, data e hora de acesso e informações de conexão;
• Dados de comunicação: mensagens, solicitações, reclamações, avaliações, comentários e conteúdos enviados à plataforma;
• Dados de transações: informações relacionadas a pedidos, compras, pagamentos, subscrições e contratação de serviços;
• Dados de suporte: informações fornecidas durante atendimentos, reclamações, pedidos de esclarecimento e solicitações de assistência.

5. DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO

A plataforma poderá coletar os dados pessoais diretamente fornecidos pelo usuário quando este:

• Criar uma conta ou perfil;
• Preencher formulários de contacto ou solicitação;
• Publicar anúncios, ofertas, produtos ou serviços;
• Solicitar informações sobre imigração, documentação ou outros serviços;
• Entrar em contacto com profissionais, empresas ou parceiros;
• Realizar uma compra ou contratar um serviço;
• Participar de campanhas, eventos, pesquisas ou ações promocionais;
• Enviar documentos, mensagens, imagens ou outros conteúdos;
• Solicitar suporte técnico ou atendimento;
• Interagir com a plataforma por e-mail, WhatsApp, redes sociais ou outros canais.

O fornecimento de determinados dados poderá ser necessário para a criação de conta, utilização de funcionalidades, contratação de serviços ou resposta a solicitações.

Quando o usuário optar por não fornecer dados necessários, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

6. DADOS DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS E ANUNCIANTES

Empresas, profissionais, prestadores de serviços, anunciantes e parceiros que utilizem a plataforma poderão fornecer dados relacionados à sua identificação comercial e atividade profissional, incluindo:

• Nome comercial e razão social;
• Número de identificação fiscal ou empresarial;
• Endereço comercial;
• Telefone, e-mail e website;
• Área de atuação;
• Descrição dos serviços e produtos;
• Certificações, qualificações e experiência profissional;
• Imagens, logotipos, portefólios e materiais de divulgação;
• Informações necessárias à gestão de anúncios, planos e pagamentos;
• Dados de contacto para atendimento de clientes e interessados.

O anunciante é responsável pela veracidade, atualização e legitimidade dos dados e conteúdos publicados no seu perfil ou anúncio.

A plataforma poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade, a atividade comercial ou a legitimidade de determinados anúncios, sem que isso represente garantia de contratação, qualidade ou resultado do serviço anunciado.

7. DADOS DE TERCEIROS FORNECIDOS PELO USUÁRIO

O usuário poderá fornecer dados pessoais de terceiros, como familiares, dependentes, representantes, sócios, colaboradores ou pessoas relacionadas a uma solicitação.

Ao fornecer dados de terceiros, o usuário declara que possui autorização ou outra base legal adequada para compartilhar essas informações, devendo informar os titulares, quando aplicável, sobre o tratamento dos dados.

O Planejamento Imigratório não se responsabiliza pela ausência de autorização ou pela utilização indevida de dados de terceiros fornecidos pelo usuário.

O usuário deverá evitar fornecer dados de terceiros que não sejam necessários para a finalidade pretendida.

8. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• Criar, administrar e manter contas e perfis de usuários;
• Disponibilizar os serviços, funcionalidades e conteúdos da plataforma;
• Conectar usuários a profissionais, empresas, anunciantes e parceiros;
• Responder a pedidos de informação, contacto e suporte;
• Processar pedidos, compras, subscrições e contratações;
• Gerir anúncios, publicações, planos e campanhas;
• Verificar, moderar e administrar conteúdos publicados;
• Prevenir fraudes, abusos, atividades ilícitas e violações dos Termos de Uso;
• Melhorar a segurança, desempenho, navegação e experiência de utilização;
• Realizar análises estatísticas e estudos de utilização;
• Enviar comunicações administrativas, técnicas e operacionais;
• Enviar comunicações comerciais, quando permitidas e quando houver base legal;
• Cumprir obrigações legais, regulamentares e determinações de autoridades competentes;
• Exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais;
• Gerir reclamações, denúncias, avaliações e conflitos;
• Avaliar e melhorar produtos, serviços, conteúdos e funcionalidades;
• Detetar e investigar comportamentos suspeitos ou fraudulentos.

9. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento em uma ou mais bases legais aplicáveis, incluindo:

• Consentimento: quando o titular autorizar expressamente o tratamento;
• Execução de contrato: quando o tratamento for necessário para disponibilizar um serviço, produto ou funcionalidade;
• Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for exigido por lei ou autoridade competente;
• Interesse legítimo: quando necessário para finalidades legítimas da plataforma, respeitados os direitos e liberdades dos titulares;
• Exercício regular de direitos: quando necessário para proteção ou defesa de direitos;
• Proteção da vida ou da integridade física: quando aplicável nos termos da legislação;
• Procedimentos pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para responder a uma solicitação ou preparar uma contratação.

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá retirar esse consentimento, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

10. DADOS SENSÍVEIS

A plataforma recomenda que os usuários não forneçam dados pessoais sensíveis desnecessários por meio de formulários, comentários, anúncios ou canais públicos.

Quando o fornecimento de dados sensíveis for necessário para determinada solicitação, o tratamento será realizado somente quando houver fundamento legal adequado, finalidade legítima e medidas de proteção compatíveis com a natureza das informações.

Podem ser considerados dados sensíveis, conforme a legislação aplicável, informações relacionadas à saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos e informações sobre a vida sexual.

O Planejamento Imigratório não solicita, como regra geral, dados sensíveis para simples navegação ou criação de conta.

11. DADOS DE MENORES DE IDADE

A plataforma não é destinada, como regra geral, a menores de idade que não possuam capacidade legal para utilizar os serviços de forma autónoma.

Quando forem tratados dados de menores, o tratamento deverá observar a legislação aplicável e, quando necessário, contar com autorização ou representação válida dos responsáveis legais.

Os responsáveis legais poderão entrar em contacto com a plataforma caso identifiquem o fornecimento indevido de dados pessoais de menores.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O Planejamento Imigratório poderá utilizar cookies, pixels, identificadores e tecnologias semelhantes para melhorar o funcionamento da plataforma, guardar preferências, analisar a utilização e personalizar conteúdos.

Os cookies poderão ser utilizados para:

• Permitir o funcionamento técnico da plataforma;
• Manter sessões e preferências de navegação;
• Reconhecer o dispositivo ou navegador;
• Analisar acessos e desempenho;
• Medir resultados de campanhas;
• Apresentar conteúdos e comunicações mais relevantes;
• Prevenir atividades fraudulentas;
• Melhorar a segurança dos sistemas.

O usuário poderá configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. Entretanto, determinadas funcionalidades poderão não funcionar corretamente quando alguns cookies forem desativados.

13. DADOS DE NAVEGAÇÃO E ESTATÍSTICAS

A plataforma poderá utilizar dados técnicos e estatísticos para compreender como os usuários interagem com os serviços, identificar falhas, melhorar a navegação, medir resultados e desenvolver novas funcionalidades.

Esses dados poderão incluir:

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo;
• Sistema operativo;
• Tipo e versão do navegador;
• Páginas acessadas;
• Data e hora de acesso;
• Tempo de permanência;
• Origem do acesso;
• Interações realizadas;
• Informações sobre erros e desempenho.

Sempre que possível, os dados utilizados para análises estatísticas serão agregados ou anonimizados, de modo a reduzir a possibilidade de identificação individual.

14. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e dentro das finalidades previstas nesta Política, com:

• Profissionais, empresas, anunciantes e prestadores de serviços selecionados pelo usuário;
• Parceiros comerciais e operacionais;
• Provedores de hospedagem, armazenamento, tecnologia e segurança;
• Serviços de pagamento e instituições financeiras;
• Ferramentas de análise, comunicação, marketing e atendimento;
• Consultores, contabilistas, advogados e prestadores de apoio técnico;
• Autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando exigido;
• Terceiros envolvidos em operações societárias, reorganizações ou transferência de ativos, quando aplicável;
• Empresas responsáveis por serviços de suporte, manutenção, segurança e infraestrutura digital.

A plataforma não comercializa dados pessoais dos usuários de forma indiscriminada.

O compartilhamento será limitado ao necessário para a finalidade específica e, quando aplicável, estará sujeito a obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

15. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE INFORMAÇÕES

Algumas informações inseridas voluntariamente pelo usuário poderão ser disponibilizadas publicamente, especialmente quando relacionadas a perfis profissionais, empresas, anúncios, produtos, serviços e oportunidades.

Essas informações poderão incluir:

• Nome comercial;
• Descrição profissional;
• Cidade e país;
• Área de atuação;
• Meios de contacto;
• Imagens;
• Avaliações;
• Produtos e serviços anunciados;
• Informações fornecidas voluntariamente no perfil público.

O usuário deve evitar publicar dados pessoais excessivos, documentos, informações financeiras, palavras-passe ou dados sensíveis em áreas públicas da plataforma.

A publicação de informações em áreas públicas poderá permitir que terceiros visualizem, copiem, compartilhem ou reproduzam esses conteúdos.

16. COMUNICAÇÕES ENTRE USUÁRIOS

A plataforma poderá disponibilizar ferramentas de comunicação entre usuários, profissionais, empresas e anunciantes.

As mensagens e informações compartilhadas pelos usuários poderão ser tratadas para:

• Permitir o funcionamento do serviço;
• Facilitar o contacto entre as partes;
• Prevenir abusos;
• Investigar denúncias;
• Garantir a segurança;
• Cumprir obrigações legais;
• Resolver problemas técnicos ou conflitos.

O usuário é responsável pelo conteúdo das mensagens e pelos dados pessoais que decidir compartilhar com terceiros.

A plataforma recomenda que os usuários não compartilhem palavras-passe, dados bancários, documentos completos ou informações sensíveis em canais de comunicação públicos ou não protegidos.

17. PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

Quando houver contratação de planos, produtos ou serviços, os pagamentos poderão ser processados por provedores especializados.

O Planejamento Imigratório poderá receber informações relacionadas à transação, como:

• Valor;
• Data;
• Estado do pagamento;
• Identificador da operação;
• Dados necessários à conciliação financeira;
• Informações relacionadas a reembolsos, cancelamentos ou cobranças.

Os dados completos de cartões e outras informações financeiras sensíveis poderão ser tratados diretamente pelos provedores de pagamento, de acordo com as suas próprias políticas de privacidade e segurança.

A plataforma não deverá solicitar que o usuário envie dados completos de cartão, códigos de segurança ou palavras-passe por e-mail, redes sociais ou canais de atendimento.

18. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E PREVENÇÃO DE FRAUDES

Para proteger a plataforma e os seus usuários, poderão ser realizadas verificações de identidade, atividade comercial, autenticidade de anúncios ou legitimidade de determinadas solicitações.

Essas verificações poderão envolver:

• Confirmação de e-mail ou telefone;
• Solicitação de documentos;
• Verificação de informações comerciais;
• Análise de comportamento;
• Investigação de denúncias;
• Verificação de transações;
• Avaliação de atividades suspeitas.

A plataforma poderá restringir, suspender ou encerrar contas, anúncios ou funcionalidades quando identificar indícios de fraude, abuso, falsidade, atividade ilícita ou violação dos Termos de Uso.

19. CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, atender obrigações legais, resolver conflitos, prevenir fraudes e exercer ou defender direitos.

Após o término da necessidade de conservação, os dados poderão ser:

• Eliminados;
• Anonimizados;
• Bloqueados;
• Mantidos de forma restrita;
• Conservados quando houver fundamento legal que justifique a retenção.

O prazo de conservação poderá variar conforme a natureza do dado, a finalidade do tratamento, as obrigações legais e a necessidade de preservação de provas ou direitos.

20. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Planejamento Imigratório adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou tratamento ilícito.

Essas medidas poderão incluir:

• Controles de acesso;
• Utilização de sistemas protegidos;
• Gestão de permissões;
• Cópias de segurança;
• Monitorização;
• Atualização tecnológica;
• Procedimentos internos de segurança;
• Restrição de acesso a dados pessoais;
• Medidas de prevenção contra acessos indevidos.

Apesar dos esforços adotados, nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta.

O usuário também deve proteger as suas credenciais e evitar compartilhar palavras-passe ou informações de acesso.

21. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Caso ocorra um incidente de segurança que possa representar risco relevante aos titulares dos dados, o Planejamento Imigratório adotará as medidas cabíveis para:

• Investigar o incidente;
• Conter ou reduzir os impactos;
• Corrigir vulnerabilidades;
• Preservar evidências;
• Avaliar os riscos;
• Cumprir as obrigações legais de comunicação, quando aplicáveis.

Quando exigido pela legislação, a plataforma poderá comunicar o incidente às autoridades competentes e aos titulares afetados.

22. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores tecnológicos, serviços de hospedagem, ferramentas de comunicação, sistemas de pagamento ou parceiros poderão estar localizados fora do país de residência do usuário.

Quando houver transferência internacional de dados, a plataforma procurará adotar as medidas e garantias exigidas pela legislação aplicável, incluindo, quando necessário:

• Cláusulas contratuais adequadas;
• Decisões de adequação;
• Garantias de segurança;
• Mecanismos legalmente reconhecidos;
• Medidas técnicas e organizacionais apropriadas.

23. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, quando cabível, os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
• Solicitar acesso aos dados tratados;
• Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a eliminação de dados, quando legalmente possível;
• Solicitar a limitação do tratamento;
• Opor-se a determinados tratamentos;
• Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Retirar o consentimento, quando o tratamento estiver baseado em consentimento;
• Solicitar informações sobre o compartilhamento dos dados;
• Solicitar revisão de determinadas decisões automatizadas, quando aplicável;
• Apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados competente.

O exercício de determinados direitos poderá estar sujeito a limitações legais, obrigações de conservação ou necessidade de proteção de direitos da plataforma e de terceiros.

24. COMO SOLICITAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS

O titular poderá solicitar o exercício dos seus direitos por meio do canal de contacto indicado nesta Política.

A solicitação deverá, sempre que possível, apresentar:

• Nome completo do solicitante;
• E-mail utilizado no cadastro ou outro meio de contacto;
• Descrição clara do pedido;
• Informações que permitam localizar os dados ou o relacionamento com a plataforma;
• Documentos ou informações adicionais necessários à confirmação da identidade, quando aplicável.

Para proteger os dados pessoais, a plataforma poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de atender ao pedido.

A plataforma responderá à solicitação dentro dos prazos previstos na legislação aplicável, considerando a natureza e a complexidade do pedido.

25. MARKETING E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

O Planejamento Imigratório poderá enviar comunicações comerciais, informativas, promocionais ou institucionais quando houver consentimento, autorização ou outra base legal adequada.

Essas comunicações poderão incluir:

• Novos serviços;
• Produtos;
• Cursos;
• E-books;
• Eventos;
• Campanhas;
• Oportunidades;
• Atualizações da plataforma;
• Conteúdos educativos;
• Informações relacionadas à imigração e à vida no exterior.

O usuário poderá cancelar o recebimento de comunicações comerciais por meio do link de cancelamento disponibilizado na própria mensagem ou mediante solicitação enviada à plataforma.

O cancelamento de comunicações comerciais não impedirá o envio de mensagens essenciais relacionadas à segurança, ao funcionamento da conta, às transações, aos serviços contratados ou a obrigações legais.

26. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E CONTEÚDOS PUBLICADOS

A plataforma poderá permitir que os usuários publiquem avaliações, comentários, imagens, descrições, testemunhos, perguntas, respostas e outros conteúdos.

Ao publicar conteúdo, o usuário declara que:

• Possui os direitos necessários para realizar a publicação;
• Não viola direitos de terceiros;
• Não divulga dados pessoais sem autorização;
• Não publica conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou enganoso;
• Não utiliza a plataforma para difamação, ameaça ou assédio;
• Não divulga informações confidenciais de terceiros.

O conteúdo publicado poderá ser visualizado por outros usuários e poderá ser moderado, ocultado ou removido quando violar os Termos de Uso, esta Política ou a legislação aplicável.

27. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma poderá disponibilizar links para websites, redes sociais, serviços, aplicações, empresas e plataformas de terceiros.

Esses terceiros poderão possuir políticas de privacidade próprias.

O Planejamento Imigratório não controla integralmente as práticas de privacidade, segurança ou tratamento de dados realizadas por terceiros.

Recomenda-se que o usuário leia as políticas de privacidade dos websites e serviços externos antes de fornecer dados pessoais.

28. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é responsável pela veracidade, legalidade, atualização e legitimidade dos dados fornecidos à plataforma.

O usuário também é responsável por:

• Manter os seus dados de acesso em segurança;
• Não compartilhar palavras-passe ou credenciais;
• Não publicar dados pessoais excessivos em áreas públicas;
• Obter autorização para fornecer dados de terceiros;
• Utilizar a plataforma de forma lícita e responsável;
• Respeitar os direitos de privacidade de outros usuários;
• Comunicar imediatamente qualquer utilização indevida da sua conta;
• Não fornecer documentos ou informações falsas;
• Não utilizar dados de terceiros de forma indevida;
• Não tentar acessar contas, sistemas ou informações sem autorização.

29. EXCLUSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA

O usuário poderá solicitar o encerramento da sua conta ou a eliminação dos dados pessoais, quando legalmente possível.

O encerramento da conta poderá resultar na perda de acesso a:

• Anúncios;
• Perfil;
• Histórico;
• Mensagens;
• Compras;
• Planos;
• Serviços;
• Conteúdos associados à conta.

A eliminação da conta não impedirá a conservação de determinados dados quando necessária para:

• Cumprimento de obrigações legais;
• Prevenção de fraudes;
• Resolução de conflitos;
• Exercício ou defesa de direitos;
• Cumprimento de contratos;
• Manutenção de registos financeiros ou administrativos.

30. TRATAMENTO DE DADOS PARA FINS PROFISSIONAIS E COMERCIAIS

Os dados fornecidos por profissionais, empresas e anunciantes poderão ser tratados para:

• Criar perfis comerciais;
• Publicar anúncios;
• Divulgar produtos e serviços;
• Gerir planos e subscrições;
• Processar pagamentos;
• Facilitar o contacto com potenciais clientes;
• Avaliar desempenho de anúncios;
• Enviar comunicações administrativas;
• Prevenir fraudes e atividades ilícitas;
• Cumprir obrigações legais e contratuais.

A publicação de um perfil ou anúncio não representa certificação, recomendação, garantia de qualidade ou responsabilidade da plataforma pelo serviço prestado pelo anunciante.

31. COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO

As comunicações realizadas com a plataforma poderão ser utilizadas para:

• Responder a solicitações;
• Prestar suporte;
• Registar atendimentos;
• Melhorar os serviços;
• Investigar reclamações;
• Resolver conflitos;
• Cumprir obrigações legais;
• Garantir a segurança da plataforma.

Quando permitido pela legislação, determinados atendimentos poderão ser registados ou armazenados para fins de controlo de qualidade, segurança e comprovação das comunicações.

32. RESPONSABILIDADE SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Planejamento Imigratório atua como plataforma de conexão e divulgação de serviços, produtos, profissionais, empresas e oportunidades.

Os dados pessoais compartilhados diretamente pelo usuário com profissionais, empresas ou terceiros poderão ser tratados por esses terceiros de acordo com as suas próprias políticas e responsabilidades legais.

O usuário deverá verificar as condições de privacidade, segurança e tratamento de dados de cada profissional, empresa ou serviço antes de fornecer informações pessoais.

33. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulamentares, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma com a indicação da respetiva data de atualização.

Quando as alterações forem relevantes, a plataforma poderá comunicar a atualização por meios adequados, incluindo aviso na plataforma, e-mail ou outros canais de contacto.

A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações poderá representar ciência da nova versão, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao titular.

34. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política de Privacidade será interpretada de acordo com a legislação aplicável à atividade da plataforma, ao local de estabelecimento do responsável pelo tratamento, à localização dos titulares dos dados e às normas de proteção de dados eventualmente aplicáveis.

Sempre que aplicável, serão observadas as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, da legislação portuguesa de proteção de dados e de outras normas nacionais ou internacionais aplicáveis.

35. AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS

O titular que considerar que os seus direitos de proteção de dados foram violados poderá apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados competente, conforme o país de residência, local de estabelecimento do responsável pelo tratamento ou legislação aplicável.

Em Portugal, a autoridade nacional de proteção de dados é a Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD.

A apresentação de reclamação à autoridade competente não impede o titular de procurar outros meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis.

36. CONTACTO

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou pedidos relacionados com esta Política de Privacidade e com o tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contacto com o Planejamento Imigratório através dos seguintes dados:

Plataforma: Planejamento Imigratório

E-mail: geral@planejamentoimigratorio.com

Responsável institucional: Alexsandro de Medeiros dos Santos

Localização institucional: Portugal, Europa

37. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Cookies, quando disponível, e demais políticas ou documentos publicados pelo Planejamento Imigratório.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na medida permitida pela legislação.

A presente Política não cria, por si só, qualquer relação contratual além daquela eventualmente estabelecida entre o usuário e a plataforma por meio da utilização dos serviços, aceitação dos Termos de Uso ou contratação de produtos e serviços.

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E-mail institucional: geral@planejamentoimigratorio.com