📄 REGISTO CRIMINAL PORTUGUÊS

O pedido será tratado através do meio adequado ao perfil do cliente (online, telefónico ou presencial), conforme os critérios definidos pela Direção-Geral da Administração da Justiça.

💰 VALORES

Serviço (gestão completa): €50

Taxas oficiais (pagas à parte):

• Certificado: €5
• Envio internacional (quando aplicável): €3,25
• Correio registado (opcional): €8,25

👉 O certificado é válido em formato digital ou físico, com autenticação por código emitido pela DGAJ.

💳 FORMAS DE PAGAMENTO

• PIX
• MB Way
• Transferência bancária (IBAN sob solicitação)

📄 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documento
• Cópia do passaporte válido
• Declaração de autorização assinada (quando aplicável)

👉 A assinatura deve corresponder ao documento de identificação.

📩 Formas de envio de documentos

Enviar por e-mail (Anexar documentos + comprovativo de pagamento)

🚀 O processo garante:

• Conformidade com as exigências legais
• Redução de erros e indeferimentos
• Agilidade na emissão

⚠️ AVISO IMPORTANTE

O formulário específico para emissão de registo criminal destina-se exclusivamente a pessoas que NÃO residem em Portugal.

Caso seja utilizado por alguém com residência registada em Portugal:

• O pedido será indeferido
• O certificado não será emitido
• Não há devolução do valor pago

🔍 COMO É FEITA A VERIFICAÇÃO

As autoridades portuguesas cruzam dados automaticamente através de sistemas oficiais:

• 📍 Morada no Cartão de Cidadão ou título de residência
• 🗂️ Bases de dados do Estado (Finanças e outros sistemas públicos)
• 📄 Dados declarados no requerimento
• ⚠️ Análise manual em caso de inconsistência

👉 Se houver divergência, o processo é bloqueado.

📌 CONDIÇÃO ESSENCIAL

Se os registos oficiais indicarem residência em Portugal, o pedido será recusado — independentemente da localização atual do cliente.

“Evite recusas e perda de dinheiro. O seu registo criminal será tratado da forma correta desde o início.”