A Ordem dos Arquitectos (OA) contestou, esta segunda-feira, o agravamento das coimas previsto no âmbito do regime excepcional para a reconstrução das infra-estruturas afectadas pela depressão Kristin e apelou à Assembleia da República para alterar a proposta do Governo.

Em causa está a proposta do Governo que cria um regime excepcional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infra-estruturas nos concelhos afectados pelo mau tempo.

O diploma, que deu entrada na Assembleia da República na quinta-feira, agrava em 25% as coimas aplicáveis às infracções praticadas no âmbito destas intervenções, alarga prazos de prescrição e, segundo a OA, “reforça o sinal de endurecimento punitivo num contexto de urgência e pressão operacional, sem garantir, em paralelo, mecanismos suficientes de clarificação procedimental e segurança jurídica”.

Em comunicado, a OA contesta o agravamento generalizado das coimas, que considera desproporcional e incoerente face ao objectivo de simplificação, alertando também que poderá resultar numa eventual desmobilização dos profissionais.

Para esta entidade, a medida transfere o risco para os arquitectos, enquanto desresponsabiliza o Estado, “num quadro de incerteza jurídica que incentiva comportamentos defensivos, atrasos e menor mobilização técnica”.

“É como mandar um médico para um cenário de guerra – onde o objectivo é salvar vidas – e, além disso, agravar-lhe a responsabilidade por cada decisão tomada sob pressão, sem meios e sem tempo”, compara o presidente do Conselho Directivo da OA, Avelino Oliveira.

Apelando à Assembleia da República para que, em sede de discussão na especialidade, altere o diploma do Governo, a OA propõe, em alternativa, o reforço da fiscalização sucessiva e a “aplicação efectiva” do regime já existente, de forma a garantir rapidez, qualidade e segurança “sem penalizar desproporcionadamente quem está no terreno”.

Sem essa alteração, acrescenta, fará questão de alertar os seus membros para “os riscos acrescidos de intervenção profissional num cenário de calamidade num quadro sancionatório agravado, o que não contribui para o desafio de reconstruir e reerguer as regiões afectadas”.