Um ano e três meses depois de ter proferido o despacho de acusação, no final de outubro de 2024, o Ministério Público (MP) garante ter, finalmente, fornecido às defesas o acesso a toda a documentação de prova no processo EDP relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Mais: considera que o início do prazo para pedir a abertura de instrução já começou a contar na semana passada, segundo o despacho a que o Observador teve acesso.
“Notifique por e-mail os arguidos e assistente que os autos vão ser remetidos ao TCIC [Tribunal Central de Instrução Criminal], com a promoção ao Meritíssimo JIC [juiz de instrução criminal] de fixação do dia 04/02/2026 como início do prazo para requerer a abertura de instrução, dia seguinte à última notificação aos arguidos e assistente da disponibilização da restante prova da acusação”, lê-se no documento enviado esta semana às defesas.
A definição do arranque prazo está, pois, dependente da análise do juiz de instrução Nuno Dias Costa, o mesmo magistrado que ficou encarregue do processo Operação Influencer e que, anteriormente, já tinha concedido cinco meses para requerer a abertura de instrução no caso EDP. E essa avaliação só pode ser feita após o contraditório das defesas dos arguidos.
Porém, o prazo de cinco meses — assim definido devido à “extensão da acusação pública entretanto deduzida, bem como dos meios de prova para que a mesma remete”, aliada à “excecional dificuldade da investigação” —, só pode começar a contar após o envio de toda a prova que sustenta a acusação contra os ex-gestores António Mexia e João Manso Neto, o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, o administrador da REN João Conceição, o antigo diretor-geral de Energia Miguel Barreto e Rui Cartaxo, ex-assessor de Manuel Pinho no Ministério da Economia.
Contudo, o Observador apurou que a maioria das defesas envolvidas no processo consideram que ainda não foram enviados todos os documentos de prova pelo MP e que deverão expor isso mesmo ao juiz de instrução, contestando que o prazo para apresentar requerimento de abertura de instrução já esteja em curso.
Em falta estarão ainda alguns apensos do processo, entre os quais apensos aos quais as defesas nunca tiveram sequer acesso durante o inquérito, uma vez que não integravam os autos principais que foram disponibilizados aos advogados dos arguidos.
Na origem do impasse neste processo estiveram os 3.277 emails apreendidos pelo Ministério Público (MP) em junho de 2017 nas buscas à EDP e que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou, em outubro de 2023, num acórdão de fixação de jurisprudência, que constituíam prova nula. Por outras palavras, não podiam ser usados no processo.
Supremo anula apreensão de emails a Mexia e Manso Neto e pode hipotecar processo CMEC/EDP
Consequentemente, os procuradores titulares do inquérito tiveram de ‘expurgar’ do processo — e da consequente acusação — qualquer email proibido ou factos obtidos a partir dos referidos emails.
Logo em agosto de 2025, em esclarecimento enviado ao Observador, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu dificuldades na necessidade de filtrar as provas a que podia dar acesso a cada um dos visados. Apesar disso, assinalou que “o inquérito não foi sujeito a segredo de justiça” e que, por essa razão, as defesas já tinham tido “acesso à maior parte da prova” existente nos autos. “Uma tarefa morosa que envolve muitos recursos”, resumiu, então, a PGR nas suas respostas.
Desta feita, não serão os emails a atrasar a tramitação para a instrução — uma fase processual facultativa, mas à qual os arguidos pretendem recorrer, com vista a tentar desmontar os indícios de corrupção apontados pelo MP aos seis arguidos e, dessa forma, evitar a ida a julgamento.
Aliás, mesmo então os emails proibidos poderão voltar a estar em foco, uma vez que uma testemunha que seja indicada para depor e que tenha sido identificada a partir de um desses emails será apontada pelas defesas como tendo sido obtida com base em prova proibida. O resultado? Um depoimento nulo e impossível de valorar pelo tribunal.
A ausência de acesso a vários apensos e a diversos documentos deverá resultar em mais alguns meses de atraso. Em suma, tal como o Observador adiantou após contacto com várias fontes judiciais, um eventual julgamento do processo EDP sobre os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual não deverá arrancar antes do final de 2026 ou só mesmo em 2027.
O processo EDP/CMEC está relacionado com os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), um novo regime legal que veio substituir os anteriores CAE (Contratos para a Aquisição de Energia) e que ficaram conhecidos como as ‘rendas da energia’, enquanto compensações pagas à EDP pela extinção dos CAE.
Foram aprovados em 2004, ainda durante o Governo PSD/CDS-PP liderado por Durão Barroso, mas sujeitos a posteriores alterações, entrando em vigor em 2007, já no governo socialista que contou com Manuel Pinho à frente do Ministério da Economia. Para o MP, o ex-ministro da Economia terá sido corrompido para favorecer a empresa elétrica.
Foram acusados seis arguidos: os ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, ambos por corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político, enquanto o crime de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político foi imputado aos outros quatro arguidos: o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, o antigo assessor do governante e atual administrador da REN João Conceição, o ex-diretor-geral de Energia Miguel Barreto e Rui Cartaxo, outro ex-assessor de Pinho.
Conforme o Observador explicou em outubro, o MP concluiu que a EDP terá sido alegadamente beneficiada em cerca de 840 milhões de euros por decisões tomadas no período 2006/2007 por Manuel Pinho, na altura ministro do governo de José Sócrates, com base em prova pericial e diversos relatórios da REN – Redes Energéticas, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, do Instituto da Água e da Autoridade da Concorrência.
Tal terá acontecido após António Mexia e João Manso Neto, então líderes do Grupo EDP, terem feito um alegado “pacto corruptivo” com Pinho — ao qual os assessores João Conceição (hoje administrador da REN) e Rui Cartaxo e o ex-diretor-geral Miguel Barreto terão aderido, tendo tido uma “colaboração decisiva” para que a EDP fosse supostamente beneficiada.
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