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Alterações à legislação sobre identidade de género são “retrocesso político” | Assembleia da República


Antecipando-se à discussão de diversos projectos de lei que procuram alterar a lei de 2018 sobre a autodeterminação da identidade de género e expressão de género, agendada para quinta-feira, a Associação para o Planeamento da Família (APF) defende que as propostas constituem uma “regressão nos direitos das pessoas trans e intersexo” e apela: “Os direitos fundamentais não podem ser objecto de retrocesso político.”

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